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Garantir a recriação da CPMF está entre os objetivos dos gestores municipais.
Uma das prioridades dos prefeitos gaúchos nos próximos meses é sensibilizar deputados federais e senadores para que aprovem, no Congresso, projetos de interesse dos municípios.
O assunto foi debatido, nesta quinta-feira (18/02), durante a Assembleia Geral da Famurs. Entre os temas apontados como importantes pelos gestores municipais está a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao item a Lei da Repatriação que garante a divisão com as Prefeituras e Estados da multa cobrada sobre os valores resgatados.
A medida poderia representar um acréscimo de até R$ 24,5 bilhões para os cofres municipais. A recriação da CPMF foi outro assunto apontado como prioritário. “A aprovação da CPMF vai exigir uma grande mobilização dos prefeitos”, avalia o presidente da Famurs, Luiz Carlos Folador.
Durante o encontro, foi sugerido que pelo menos 100 prefeitos estejam no Congresso quando um tema de interesse dos municípios for votado. “Temos colegas que não vão fechar as contas se esta pauta (derrubada do veto sobre a Lei da Repatriação e cobrança da CPMF) não for vencida”, projeta o prefeito de Dom Feliciano, Dalvi Freitas.
Distribuição do ISS, restos a pagar, piso do magistério e queda na arrecadação foram outros assuntos debatidos pelos dirigentes municipais na reunião. Representantes da Famurs vão se reunir, no início de março, com integrantes da bancada gaúcha no Congresso.
Na pauta do encontro, o pedido de apoio aos temas relevantes para as prefeituras do RS.
O que é a Lei da Repatriação
Sancionada no dia 13 de janeiro, a Lei 13.254 regulariza a volta para a economia brasileira de recursos que estavam no exterior até 31 de dezembro de 2014.
Porém, a matéria não prevê a divisão desses valores com as prefeituras. Conforme a nova legislação, apenas o percentual de 15% sobre Imposto de Renda (IR) a incidir no montante repatriado será distribuído com os municípios.
Por outro lado, a multa de 15% sobre o mesmo valor não será partilhada com as prefeituras. Com isso, os municípios deixam de receber 50% dos recursos.
*FAMURS
CATEGORIA: PELO RIO GRANDE
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