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Durante a reunião da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Afonso Hamm (PP-RS) convidou os parlamentares para participarem da Audiência Pública sobre o Combate ao Abigeato, durante a Expointer.
O evento será realizado no dia primeiro de setembro, das 10h às 12h, no auditório da Farsul, no Parque de Exposições Assis Brasil, na Expointer, em Esteio.
O debate terá como pauta principal o Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado Afonso Hamm, que dobra as penas para os crimes de furtos e abate clandestino de animais. A matéria também permite responsabilizar quem transporta e comercializa os animais ou carne furtada.
O projeto prevê pena de dois a oito anos de reclusão para o furto de animais e de dois a cinco anos de detenção para transporte e comercialização de carne proveniente do crime, além de multa de até R$ 1 mil.
Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votar o projeto no plenário.
O prazo para votação foi definido em acordo com os líderes partidários para um prazo de 30 dias.
Fonte: Site do Deputado Federal Afonso Hamm
Fonte: Site do Deputado Federal Afonso Hamm
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